TST - ED-E-RR - 63/2005-052-11-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO . CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 63/2005-052-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, cabimento, contrato nulo.

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