TST - RR - 133/2006-002-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EFEITOS. O artigo 468 da CLT dispõe que a a l teração do pactuado somente é líc i ta por mútuo consentimento e, ainda assim, se não resultar direta ou indiretamente prejuízo ao empreg a do. Logo, na medida em que o recl a mante não exerceu cargo de confia n ça, estando, portanto, enquadrado na jornada do caput do artigo 224 da CLT, a sua opção pela jornada de oito horas não se mostra válida. Isso porque se há algo que seja s a grado no Direito do Trabalho é a jornada e, portanto, qualquer d e terminação do empregador que venha a ofender a norma principal de o r dem pública reguladora do Direito do Trabalho não pode prevalecer. Precedente julgamento da SBDI1/TST. Recurso de revista parcialmente c o nhecido e não pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2006-002-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, cargo de confiança.

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