STJ - REsp 995262 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0239630-5


12/mar/2008

CURSO SUPERIOR REALIZADO EM CUBA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA NA VIGÊNCIA
DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E
DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. DIREITO
EM PROCEDER À REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, ao
apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes
à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento,
pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os
regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.
II - A matéria inserta no artigo 156 do CPC, apontado como violado
pela recorrente, não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado
e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão
e ventilar a questão federal, pelo que incidem, na espécie, os
enunciados sumulares nºs 282 e 356 do STF.
III - "O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de
ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data
da sua expedição e não ao da data do início do curso a que se
referem. Assim, o reconhecimento automático, previsto na Convenção
Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de
Ensino Superior na América Latina e Caribe (recepcionada pelo
Decreto Presidencial 80.419/77 e revogada pelo Decreto 3.077/99),
somente é assegurado a diplomas expedidos na vigência da referida
Convenção" (REsp nº 880.051/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 29/03/07, p. 236).
IV - Tendo em conta que a recorrente concluiu o curso superior em
1984, ou seja, quando ainda vigia a Convenção Regional sobre o
Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na
América Latina e Caribe, deve ser assegurado à autora o direito em
proceder à revalidação automática de seu diploma.
V - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995262 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0239630-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos curso superior realizado em cuba, expedição do diploma na vigência da convenção regional sobre o, direito em proceder à revalidação automática.

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