TST - E-ED-RR - 844/2005-015-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 270 DA C. SDI. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIV A DO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. INCIDE N TE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊ N CIA. O entendimento que se pacif i cou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional em que se examinou a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SDI, ao Programa de Deslig a mento Incentivado do Banco do Est a do de Santa Catarina, foi no sent i do da confirmação do teor da ref e rida jurisprudência. Deste modo, decisão de Turma que entende apl i cável a Orientação Jurisprudencial em relação ao BESC, deve ser mant i da, pois, prevalecente o entend i mento de que não há como se validar a renúncia genérica contida no te r mo de adesão ao Programa de Desl i gamento Incentivado - PDI, sob pena de violar o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 844/2005-015-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista do reclamante conhecido e provido, decisão que entendeu pela aplicabilidade da orientação juri s prudencial.

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