STJ - RMS 23213 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0262890-1


12/mar/2008

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. § 10 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.
PRETERIÇÃO DE CRÉDITOS SUBMETIDO AO PARCELAMENTO DO ARTS. 33 EM
BENEFÍCIO DE OUTROS, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DO 78 DO ADCT.
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE.
1. O preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido,
constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que
trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores,
incluídos no parcelamento instituído pela EC 30/2000 (art. 78 do
ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta
pelo art. 100 da Constituição Federal, autorizando o seqüestro da
quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º). Precedente: RMS
21.477/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 07.11.2006.
2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23213 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0262890-1
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional, mandado de segurança, § 10 pagamento de precatórios.

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