TST - ROAG - 1036/2006-000-05-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . Ato coator que consiste no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Interposição de recurso ordinário. Se a parte já fez uso das vias processuais, não se pode admitir a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de último recurso, visando a reabrir novo debate acerca do tema, sob pena de protrair indefinidamente a entrega da prestação jurisdicional. Ação de mandado de segurança incabível (art.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1036/2006-000-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, não-cabimento do mandado de segurança, ato coator que consiste.

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