TST - ROAR - 10933/2006-000-02-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO DE FATO . Pedido de desconstituição da coisa julgada fundado na alegação de que o julgador incorreu em erro de fato, seja porque tomou por inexistente um fato havido, qual seja, a previsão de jornada reduzida em convenção coletiva, seja porque era incontroversa a alegação da jornada de seis horas. O erro de fato diz respeito ao erro de percepção do julgador relativamente àqueles fatos dos quais a ele era dado conhecer de ofício. O entendimento contido na decisão rescindenda de que não havia previsão de jornada de seis horas em convenção coletiva não caracteriza erro de fato, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC. Existência de controvérsia quanto à jornada de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10933/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória em recurso ordinário, erro de fato, pedido de desconstituição da.

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