TST - ROMS - 13071/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Ato impugnado que consiste na determinação de execução direta. Constatando-se ser a recorrida fundação de direito público - conforme reconhecido em decisão proferida em inquérito judicial -, este Tribunal tem adotado o entendimento de que se estendem às fundações instituídas e mantidas pelo poder público as garantias conferidas à Fazenda Pública, quanto ao regime de pagamento por meio de precatórios, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 730 e 731 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13071/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, fundação de direito público, execução.

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