TST - ROAR - 2968/2000-000-12-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA COM O INTUITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . Decisão regional que, com base no princípio da fungibilidade, recebeu como rescisória a ação anulatória ajuizada com o intuito de anulação de acordo homologado judicialmente. Hipótese de cabimento de ação rescisória, conforme entendimento contido na Súmula nº 259 do TST. Constatado erro na escolha da ação apropriada para desconstituição do acordo celebrado em conluio entre as partes, não cabe cogitar-se a respeito do princípio da fungibilidade, pois somente aplicável quando se tratar de recurso em sentido estrito, salvo na hipótese do art. 920 do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento, para decretar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2968/2000-000-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ajuizamento de ação anulatória com o intuito de anulação de, princípio da fungibilidade.

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