TST - AIRR e RR - 736955/2001


29/fev/2008

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. SÚMULA N° 322 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula n° 322 do TST, os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Neste contexto, a decisão do Tribunal a quo deve ser mantida, na medida em que foi proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no verbete sumulado supramencionado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 736955/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos a) agravo de instrumento obreiro, acordo coletivo, plano bresser.

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