TST - RR - 958/2004-662-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, na hipótese, que os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC não estão vulnerados. Com efeito, no acórdão embargado foi claramente explicitado que a alegação de sucessão trabalhista não é relevante para o deslinde da controvérsia existente nos autos, na medida em que houve, de fato, a rescisão contratual do reclamante, devidamente formalizada e homologada pelo Ministério do Trabalho, a despeito da insurgência demonstrada pelo reclamado com a ordem emanada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 958/2004-662-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se, na hipótese, que.

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