TST - RR - 797/2004-751-04-00


29/fev/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA INSTITUINDO PISO SALARIAL DA CATEGORIA, MAS AFASTANDO SUA APLICAÇÃO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VALIDADE DA CLÁUSULA VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA CONFIGURADA. 1. A regra geral para fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade é da utilização do salário mínimo (CLT, art. 193; Súmula 228 do TST). A exceção contemplada na Súmula 17 do TST é a da existência de piso salarial fixado em lei ou norma coletiva, passando este a ser o parâmetro para cálculo do adicional. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 797/2004-751-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo existência de norma coletiva, 7º, xxvi, da carta magna configurada, a regra geral para.

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