TST - RR - 30624/2002-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. Tendo o Regional consignado que a própria reclamada confessou a redução unilateral do adicional noturno, em prejuízo à reclamante e, ainda, que o inconformismo não encontrou respaldo jurídico capaz de alterar a decisão de origem, impossível se torna a alegada ofensa literal aos artigos 7º, IX, da Constituição de 1988, 71, § 2º, e 73 da CLT que tratam, genericamente, do trabalho noturno e dos intervalos de descanso, de modo a viabilizar o apelo com amparo na alínea c do artigo 896 da CLT. Por outro lado, revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando os arestos paradigmas se apresentarem inservíveis e inespecíficos para o confronto de teses. Incidência dos óbices da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula n o 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 30624/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, tendo o regional consignado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›