STJ - AgRg no Ag 932706 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177870-0


19/dez/2007

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Anna Rachel de Mello
e outros contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento, aplicando-se-lhe a Súmula n. 7/STJ.
2. A revisão do acórdão do TRF da 1ª Região que decidiu pela
compensação dos ônus da sucumbência em face do decaimento recíproco
das partes depende do exame de questões fáticas que não podem ser
enfrentadas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 932706 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0177870-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1162
Tópicos processo civil e administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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