TST - AIRR - 2871/2003-513-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Inteligência da Súmula nº 333. 2. No caso em comento, não merece ser processado o recurso de revista, vez que o v. acórdão regional mostra-se em consonância com o posicionamento uníssono da SBDI-1, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2871/2003-513-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, multas dos artigos 467 e 477 da clt.

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