TST - AIRR - 17746/2003-007-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Ao afastar a imunidade de jurisdição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, o Tribunal Regional proferiu decisão interlocutória não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso de imediato, em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho, conforme preceitua o artiggo 893, § 1º, da CLT, atraindo a incidência da Súmula nº 214 . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17746/2003-007-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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