STJ - AgRg no CC 67089 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0163492-4


14/dez/2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL –
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL EM RELAÇÃO DE TRABALHO -
SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA EC N.º 45/2004 - O fator determinante para a definição da
competência para julgar litígios relativos à indenização por dano
material ou moral em função de relação de trabalho é a existência ou
não de sentença proferida pela Justiça estadual comum em data
anterior à EC n.º 45/2004 – CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 67089 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0163492-4
Fonte DJ 14.12.2007 p. 379
Tópicos conflito de competência – justiça do trabalho e justiça estadual, sentença prolatada pela justiça comum em data posterior à vigência, o fator determinante.

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