STJ - AgRg no REsp 759965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0099838-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO DA LIDE EM
SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - MORA - CARACTERIZAÇÃO -
INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INVIABILIDADE -
JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO -
IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO
DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 293 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É inviável inovar a lide em sede de agravo regimental.
2. Descabe o reconhecimento, ex officio, de nulidade de cláusulas
contratuais consideradas abusivas, exigido, para tanto, o pedido
expresso da parte interessada.
3. "O pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a
abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao
crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela,
ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de
prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda,
da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante
de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor,
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva
demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do
débito ou que seja prestada caução idônea" (REsp 527618/RS, 2º
Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003).
4. Em se tratando de juros remuneratórios, não incide a limitação a
12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais
específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64
5. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula nº
293/STJ).
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 759965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0099838-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 183
Tópicos agravo regimental, arrendamento mercantil, inovação da lide em sede recursal.

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