STJ - AgRg no REsp 928840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039499-0


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE
EXPRESSA PACTUAÇÃO - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão
contrária ao interesse da parte.
2. O aresto a quo afirmou que o contrato em discussão não prevê
expressamente a incidência da comissão de permanência, razão pela
qual deve ser mantida a proibição deste encargo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 928840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039499-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 203
Tópicos agravo regimental, ação revisional, contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

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