STJ - REsp 994772 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0139180-3


12/mar/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA
RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E
NÃO-GOZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de
adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme
previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT,
sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia,
o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de
férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os
respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do
contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de
imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de
contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou
por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela
Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto
3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp
782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
3. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da
rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E,
mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda,
já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado
por isenção. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109,
EREsp 515.148.
4. Recurso especial do impetrante provido.
5. Recurso especial da União parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 994772 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0139180-3
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato.

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