TST - AIRR - 1027/1999-022-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Decisão regional em que se adota o entendimento de que a Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 detém natureza programática. Violação de dispositivos da Constituição Federal não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1027/1999-022-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, banco banerj, plano bresser.

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