STJ - AgRg no HC 64045 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0170665-8


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FORA
DO ÂMBITO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIA DA
DECISÃO. FUNDAMENTO INATACADO.
GRAVIDADE GENÉRICA.
Esta Corte é do entendimento de que a decisão que fixa a pena-base
no mínimo legal por inexistir circunstâncias desfavoráveis ao réu, e
noutra linha o encaminha a regime mais gravoso, fora do raio de
imposição da pena aplicada, mostra-se incongruente na sua
fundamentação.
Tendo o recurso se limitado apenas a reproduzir posição
anteriormente firmada nos autos sem adentrar no núcleo da decisão,
restam mantidos os fundamentos por ela lançados.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 64045 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0170665-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1234
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, regime prisional mais gravoso fora do âmbito da pena.

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