TST - AIRR - 1100/2003-006-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Violação direta do art. 8º, caput , da CF/88 não demonstrada. A controvérsia acerca do enquadramento sindical do Reclamante foi resolvida pela aplicação das normas infraconstitucionais de regência (art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT). Incidência do óbice previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2003-006-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimeno sumaríssimo.

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