TST - AIRR - 1121/2000-030-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA EXAMINADA PELO TRIBUNAL. Tendo o Tribunal Regional se manifestado sobre a habitualidade na prestação de horas extras, como requisito à sua integração à remuneração, para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2000-030-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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