STJ - AgRg no Ag 886502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0073048-2


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO NO CASO DO ART. 6º, §
3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO
ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. ART. 73
E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/00. CARACTERIZAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo entendeu pela proibição do corte no fornecimento
de energia elétrica por débitos antigos.
3. Com relação ao fornecimento de energia elétrica, o art. 6º, § 3º,
II, da Lei nº 8.987/95 dispõe que “não se caracteriza como
descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso, quando for por inadimplemento do
usuário, considerado o interesse da coletividade”. Portanto, havendo
o fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a obrigação
do consumidor será a de cumprir com sua parte, isto é, o pagamento
pelo referido fornecimento, sendo possível, verificando-se caso a
caso, uma vez não realizada a contraprestação, o corte.
4. Hipótese dos autos que se caracteriza pela exigência de débito
pretérito, não devendo, com isso, ser suspenso o fornecimento
(Resolução ANEEL nº 456/2000, art. 73 e seu parágrafo único), visto
que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta
regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a
suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação
aos quais existe demanda judicial ainda pendente de julgamento,
devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança,
não se admitindo qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao
consumidor, nos termos do art. 42 do CDC.
5. Precedentes desta Corte Superior (REsps nºs 756591/DF, DJ de
18/05/06; 772486/RS, DJ de 06/03/06; e 772781/RS, DJ de 10/1005,
dentre outros).
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 886502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0073048-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1150
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, corte no fornecimento de energia elétrica.

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