STJ - EDcl no HC 71563 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0266101-7


07/abr/2008

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE
LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO.
1. Apesar de não haver omissão no acórdão, visto que tratadas todas
as questões apresentadas no writ, conhece-se do recurso a fim de
prestigiar a segurança jurídica.
2. Diante de anulação da sentença, não há falar-se, necessariamente,
em libertação do réu inicialmente apenado, quando decretada a sua
prisão preventiva anteriormente à condenação.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 71563 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0266101-7
Fonte DJ 07.04.2008 p. 1
Tópicos processo penal, embargos de declaração, omissão.

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