TST - AIRR - 1275/2003-073-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR . Violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula desta Corte não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1275/2003-073-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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