STJ - AgRg no Ag 856387 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011255-1


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO.
12% (DOZE POR CENTO AO ANO). IMISSÃO DA POSSE ANTERIOR À EDIÇÃO DA
MP N. 1.577/97. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido
de serem devidos juros compensatórios na indenização por
desapropriação para reforma agrária, ainda que se trate de imóvel
improdutivo. Também ficou assentado que as alterações promovidas
pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as
situações já ocorridas ao tempo de sua vigência, em homenagem ao
princípio tempus regit actum.
2. Tendo sido proposta a ação desapropriatória em 14.05.1990 e a
imissão na posse em 31.07.1991, anteriormente, portanto, à vigência
da referida MP, não se aplicam as alterações promovidas.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856387 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0011255-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1145
Tópicos agravo regimental, desapropriação, juros compensatórios.

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