TST - AIRR - 1638/2004-018-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2004-018-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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