STJ - AgRg no Ag 891649 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088810-3


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL QUE É MERA REPRODUÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS.
APRECIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Entendeu o Tribunal de origem, calcado em fundamentos
constitucionais, que não houve afronta à não-cumulatividade, com
estrita aplicação do princípio da legalidade.
2. Esta Corte consagrou entendimento no sentido de que a matéria
objeto da insurgência é mera reprodução do princípio da
não-cumulatividade inserto no art. 155, § 2º, da CF/88, e que, por
isso, descabe a sua apreciação por meio da via eleita.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 891649 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088810-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1151
Tópicos agravo regimental, icms, não-cumulatividade.

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