TST - AIRR - 1704/2002-028-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA . Hipótese em que o Juízo de admissibilidade a quo limita-se à análise dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da Constituição Federal não caracterizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2002-028-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade de recurso de revista, hipótese em que o.

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