TST - AIRR - 1664/2005-006-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2005-006-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração sem autenticação.

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