TST - AIRR - 2051/2002-443-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS . 1. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. 2. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2051/2002-443-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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