STJ - AgRg no REsp 930968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0042524-8


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535, II, DO CPC REPELIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 166 DO CTN.
PROVA DA NÃO-TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES.
1. Não houve afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto o
acórdão infirmado apreciou todos os temas relevantes ao desate da
lide, não padecendo, assim, de omissão que autorize a sua anulação
por esta Corte. Convém lembrar que o órgão julgador não está
obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos pelas
partes, mormente quando adota fundamentação suficiente para dirimir
a controvérsia.
2. O creditamento pretendido, na realidade, camufla o intento da
parte em obter o direito à compensação, na escrita fiscal, de tudo o
que foi pago indevidamente com débitos futuros de ICMS. Assim, não
há como se furtar à disciplina do art. 166 do CTN, que exige a
comprovação de que o contribuinte de direito não repassou ao
contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de
tê-lo transferido a terceiro, de que está por este autorizado a
recebê-lo. Precedentes.
3. De fato, consoante teor da Súmula 213 deste Superior Tribunal de
Justiça:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a
declaração do direito à compensação tributária". No entanto, para
que tal direito seja reconhecido na via mandamental, imprescindível
que seja líquido e certo, isto é, reconhecível de plano, sem
necessidade de dilação probatória.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 930968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0042524-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1161
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, violação do art.

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