STJ - AgRg no Ag 933009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0166717-6


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
FALECIMENTO DO SÓCIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO
VERBETE N. 211/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Gertrude Nikolow
Dimitrow contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento
em face da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
2. Enseja a aplicação da vedação sumular n. 211/STJ quando não há
debate da matéria dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e
3º da Lei n. 4.121/62 no acórdão combatido, ainda que tenham sido
opostos embargos declatórios com esse propósito.
3.O Tribunal de origem decidiu, a partir do exame do conjunto
fático-probatório dos autos em conjunto com a interpretação dos
artigos 131, II, 134, VII, e 135 do CTN, que ao delimitar: a) houve
a dissolução irregular da sociedade; b) os sucessores do sócio
falecido, especialmente a viúva meeira, poderiam figurar no pólo
passivo da execução fiscal.
4. O tema não pode ser enfrentado no âmbito do apelo especial em
face da vedação sumular n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0166717-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1163
Tópicos processual civil, tributário, agravo de instrumento.

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