TST - AIRR - 1664/2002-007-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO . SÚMULA 327/TST. INCIDÊNCIA. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 327 do TST e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST (ex-Orientação Jurisprudencial 250 da SBDI-1), resta superado o debate relativo à alegação de contrariedade à Súmula 326 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2002-007-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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