STJ - AgRg no REsp 935924 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0063395-0


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE
ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN - JUD. QUESTÕES DE ORDEM FÁTICA
ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Orseg Serviços
Especializados Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso
especial tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. O entendimento firmado pelo acórdão do TRF da 4ª Região no
sentido de admitir a penhora sobre ativos financeiros da empresa
agravante ao argumento de que: a) não foram encontrados veículos ou
imóveis em nome da empresa executada; b) os bens ofertados à
garantia do juízo, mediante avaliação unilateral da agravante, nem
sequer cobriam o valor inicial do débito; c) o INSS recusou a
nomeação dos bens oferecidos, em face da inobservância da gradação
do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e por serem de difícil e incerta
alienação.
3. A revisão da posição assumida pelo acórdão atacado depende do
enfrentamento de questão fáticas que não podem ser examinadas no
âmbito do recurso especial em face da vedação sumular n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 935924 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0063395-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1164
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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