STJ - AgRg no Ag 858013 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023729-8


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO
DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
EM CURSO.
1.Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, "o Juiz
suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o
devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora,
e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição", de maneira que,
"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo
prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá,
de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de
imediato". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição
ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é
inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo
porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei
específica.
2. Por outro lado, "antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava
pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a
prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF,
afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da
prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente,
contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser
reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais".
Destarte, "o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em
harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o
transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública"
(AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 10.4.2006).
3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual,
devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação,
desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 858013 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0023729-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 128
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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