STJ - AgRg no Ag 905970 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128266-7


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
110/2001. REPETIÇÃO. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. É vedado à parte inovar as suas razões recursais no âmbito de
embargos de declaração.
3. O acórdão recorrido concluiu pela aplicabilidade da taxa SELIC,
também, a partir da interpretação de norma constitucional. Contudo,
não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a
incidência da Súmula 126/STJ.
4. Ademais, ausente o questionamento prévio da matéria deduzida no
recurso especial, apesar dos embargos de declaração opostos, é
inviável o seu conhecimento. Aplicação do princípio consolidado na
Súmula 211/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 905970 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128266-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 137
Tópicos processual civil, administrativo, fgts.

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