STJ - AgRg no Ag 902575 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0095499-9


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANÁLISE. VIOLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO.
MULTA. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO
NÃO-ATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CDA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SELIC. LEGALIDADE.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via especial não se presta à análise da violação de dispositivo
da Constituição da República.
2. Para aferir a necessidade de produção de prova pericial e a
nulidade da CDA, por ausência dos requisitos, as quais foram
afastadas pelo Tribunal de origem, e, por conseqüência, analisar a
ocorrência de cerceamento de defesa e a inviabilidade da execução
por ausência de título, haveria necessidade de reexame do conjunto
probatório, providência vedada em recurso especial, segundo a Súmula
7/STJ.
3. Quanto ao caráter confiscatório da multa e à obrigatoriedade do
prévio procedimento administrativo, as razões do especial não
refutaram o fundamento, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
4. A matéria referente à alegada ofensa ao princípio da menor
onerosidade não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, não
obstante a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o
prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça já uniformizou entendimento no
sentido de que a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários
pagos com atraso é plenamente cabível.
6. Considera-se inexistir denúncia espontânea quando ocorre o
simples parcelamento do débito, pois a quitação integral da dívida
seria pressuposto do instituto. Assim, a partir dessa premissa,
mutatis mutandis, não pode ser beneficiado o devedor que
simplesmente confessa o débito, sem adimpli-lo ou mesmo buscar seu
parcelamento.
7. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 902575 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0095499-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 135
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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