TST - AIRR - 72579/2002-900-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PERMANENTE. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. Decisão regional em que se manteve o indeferimento do pedido de reintegração, em face de a dispensa ter ocorrido quando não mais vigia o acordo coletivo de trabalho e da desnecessidade de motivação do ato demissional. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72579/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, previsão em acordo coletivo de trabalho permanente.

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