STJ - MS 12773 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0087701-9


11/dez/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS
TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. IDADE MÁXIMA. LEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA, QUE, ALIÁS, RESTOU ATENDIDA PELA IMPETRANTE.
1. É legítima a limitação de idade para ingresso nos quadros de
Oficiais Temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º,
inciso X, da Constituição Federal, não incidindo, no caso, o seu
art. 7º, inciso XXX. Precedentes.
2. Ocorrido o período de inscrição de 10/07/2006 a 03/08/2006, é de
ser reconhecido o preenchimento da exigência editalícia pela
Impetrante que possuía idade limite de 42 (quarenta e dois) anos, à
época, sendo certo que somente completou 43 (quarenta e três) anos
em 06/08/2006.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 12773 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0087701-9
Fonte DJ 11.12.2007 p. 170
Tópicos mandado de segurança, concurso público, quadro de oficiais temporários da aeronáutica.

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