STJ - HC 61239 / PB HABEAS CORPUS 2006/0132969-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. ART.
59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ELEMENTARES
DO TIPO. NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL.
DESPROPORCIONALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Não comporta conhecimento a tese de fragilidade da prova para
sustentar a condenação, na medida em que essa verificação demanda,
inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o que, como
é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base
fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de
qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das
próprias elementares comuns ao tipo.
3. A fixação da pena-base, no dobro do mínimo legal, foi
manifestamente desproporcional aos fundamentos apresentados, os
quais não se apresentaram adequados para justificar tamanha
exasperação, ferindo o princípio da proporcionalidade.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, fica afastado o
óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes
hediondos.
5. Ademais, recentemente, com a publicação da Lei n.º 11.464/07,
restou, de vez, afastado do ordenamento jurídico, pelo legislador
ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos
condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade
do regime prisional de cumprimento de pena.
6. Ordem concedida para reformar a sentença e o acórdão na parte
relativa à da dosimetria da pena, ficando a aferição dos requisitos
para a progressão e demais benefícios a cargo do Juiz da Execução
Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 61239 / PB HABEAS CORPUS 2006/0132969-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 236
Tópicos habeas corpus, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, tese de insuficiência de provas.

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