STJ - HC 52974 / SP HABEAS CORPUS 2006/0011556-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL À
FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. A despeito da haver certa discricionariedade do Juiz na aferição
das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo
objetivamente, respeitando o critério da proporcionalidade entre o
aumento implementado e as circunstâncias judiciais consideradas
desfavoráveis.
2. No caso dos autos, considerando a efetiva existência de maus
antecedentes por condenações anteriores transitadas em julgado e
personalidade "voltada para o crime", está justificada a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, contudo, o Magistrado o fez de
forma exacerbada e desproporcional.
3. Habeas corpus concedido para, sem prejuízo da condenação, cassar
o acórdão da apelação e a sentença condenatória, tão-somente quanto
à dosimetria da reprimenda, determinando que outro seja proferido a
fim de que, afastada a mencionada desproporcionalidade, seja
recalculado o quantum da pena a ser infligida ao ora Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 52974 / SP HABEAS CORPUS 2006/0011556-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 232
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo duplamente circunstanciado.

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