STJ - REsp 944507 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0092328-0


19/dez/2007

CIVIL. LAUDÊMIO. CISÃO DE SOCIEDADES. INEXIGIBILIDADE.
1. A cisão não é forma onerosa de sociedade. Caracteriza, apenas,
sucessão entre pessoas jurídicas, sem que o patrimônio da empresa
sucedida ou cindida seja vertido, total ou parcialmente, para uma ou
outras empresas sucessoras, sem nenhuma contraprestação financeira.
2. Na cisão de sociedades, há transmissão de uma universalidade de
maneira não-onerosa, pelo que é indevido o laudêmio (Orlando Gomes).
3. Precedentes: REO 117.233/PE, DJ de 17.03.88-TFR, Rel. Min. José
de Jesus; Resp 208251/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
04.02.2002; Resp 79.557/PE, Rel. Min. Hélio Mossimann, DJ de
30.08.2002.
4. Recurso especial da União não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 944507 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0092328-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1168
Tópicos civil, laudêmio, cisão de sociedades.

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