STJ - HC 59836 / MS HABEAS CORPUS 2006/0113316-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME.
1. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base
fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de
qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das
próprias elementares comuns ao tipo, evidenciando ilegalidade na
espécie. Precedentes desta Corte Superior.
2. A consciência da ilicitude de sua conduta é pressuposto para a
aplicação da pena, que não afeta a culpabilidade do agente.
3. Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e
processos em andamento não podem ser levados em consideração como
maus antecedentes, em respeito ao princípio da não-culpabilidade.
4. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90 e do advento da
Lei n.º 11.464/07, fica afastado o óbice que impedia a progressão de
regime aos condenados por crimes hediondos.
5. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e
o acórdão no tocante à individualização da pena, determinando que
outra seja proferida, sem referência às circunstâncias que
constituem elementos do próprio tipo e sem o acréscimo relativo aos
maus antecedentes e, de ofício, para afastar o óbice à progressão de
regime, ressalvando competir ao Juízo das execuções criminais,
atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o
deferimento do benefício da progressão de regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 59836 / MS HABEAS CORPUS 2006/0113316-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos habeas corpus, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›