STJ - HC 72801 / MS HABEAS CORPUS 2006/0277478-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE
REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE
AFASTADO. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas.
2. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do
ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto
aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a
progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
3. Afastado o único óbice à progressão de regime nos crimes
hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos
rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer
empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, desde que o acusado atenda os
requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Precedentes.
4. Ordem concedida para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a
quo e a sentença condenatória na parte relativa à imposição do
regime integralmente fechado, competindo ao juízo das execuções
criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir
sobre o deferimento dos benefícios da progressão de regime prisional
e da substituição das penas.

Tribunal STJ
Processo HC 72801 / MS HABEAS CORPUS 2006/0277478-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 242
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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