TST - ROAR - 1633/2003-000-04-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EMBARGOS PARA A SBDI-1 DO TST. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COMPUTAR O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. ITEM X DA SÚMULA Nº 100 DO TST. Não deve ser computado para efeito de trânsito em julgado de decisão de Turma do TST o prazo do recurso extraordinário que, de acordo com a assente jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, somente é cabível após esgotadas todas as vias recursais previstas no âmbito da instância de origem (Súmula 281). Assim sendo, o início do prazo decadencial ocorreu com o exaurimento do interregno de 08 (oito) dias, prazo para interposição dos embargos à SDI-1 do TST pela autora, não se justificando a utilização do prazo de 15 (quinze) dias, vez que, como aduzido anteriormente, a interposição prematura do recurso extraordinário apresentar-se-ia manifestamente incabível, não ensejando o adiamento do biênio. Tal entendimento inclusive já se encontra pacificado nesta Corte Trabalhista, consubstanciado no item X da Súmula 100 do TST. No presente caso, o acórdão que julgou o recurso de revista foi publicado no DJ de 26/10/2001 - sexta-feira (fls. 103).

Tribunal TST
Processo ROAR - 1633/2003-000-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência da ação, acórdão proferido em recurso de revista.

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