TST - ROAR - 17830/2002-900-15-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DAS NORMAS TIDAS COMO VIOLADAS . Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente, tem-se ausente o pressuposto estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional não analisou corretamente as provas dos autos, mormente aquelas que comprovavam a existência de lapsos temporais entre os contratos de trabalho firmados entre as partes ora em litígio, em virtude de pedido de demissão do réu, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal), o que, efetivamente, inocorreu no presente caso em que houve controvérsia e pronunciamento jurisdicional sobre as provas referidas.

Tribunal TST
Processo ROAR - 17830/2002-900-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, unicidade contratual.

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