STJ - HC 88060 / SP HABEAS CORPUS 2007/0178280-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE
ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA CANCELADA.
REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO
CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do
Código Penal diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça, porquanto o uso de arma de brinquedo no crime de roubo não
mais configura causa especial de aumento da pena. Precedentes.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu não reincidente, não é
cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na
gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º,
c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Súmulas n.º 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem concedida para excluir a qualificadora do emprego de arma,
restabelecendo a sentença de primeiro grau. Estendo os efeitos da
presente decisão ao co-réu ALEX DE JESUS AGUIAR, por se encontrar em
idêntica situação, com respaldo no art. 580 do Código de Processo
Penal.
5. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semi-aberto
para o cumprimento da pena reclusiva imposta - apenas em relação ao
co-réu ALEX DE JESUS AGUIAR - tendo em vista a reconhecida
reincidência do Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 88060 / SP HABEAS CORPUS 2007/0178280-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 269
Tópicos habeas corpus, direito penal, crime de roubo qualificado.

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